USUÁRIOS

          São beneficiários do SASSEPE, conforme a Lei Complementar nº 30, de janeiro de 2001, e suas alterações posteriores (LC N° 41/01, LC N° 43/02, LC N° 52/03, LC N° 80/05, Decreto N° 29.299/06):

São titulares do SASSEPE

  • Servidores Públicos Estaduais titulares de cargos efetivos, em atividade ou aposentados;
  • Servidores Públicos Estaduais titulares de cargo em comissão;
  • Servidores Públicos das Autarquias e das Fundações titulares de cargos efetivos, em atividade ou aposentados;
  • Servidores Públicos das Autarquias e das Fundações titulares de cargos em comissão;
  • Agentes Políticos Estaduais, detentores de mandato eletivo;
  • Membros do Poder Estadual (Judiciário e Legislativo), Ministério Público e Tribunal de Contas; Empregados da Administração Estadual, de suas autarquias e fundações públicas, regidas pela CLT;
  • Pensionistas dos Servidores Públicos Civis do Estado e de suas autarquias e fundações; e de Membros dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

São dependentes do SASSEPE:

  • O cônjuge ou companheiro (a) de união estável;
  • Filhos menores de 21 anos, solteiros e sem atividade remunerada;
  • Filhos maiores de 21 e menores de 25 anos, solteiros, sem atividade remunerada e que estejam regularmente matriculado em curso de graduação em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido.
  • Filhos, de qualquer idade, que estejam em estado de invalidez, de acordo com o item 9, do título 2 (Normas);
  • Enteados, quando residirem com o titular e sob sua dependência econômica e sustento alimentar, que não receba pensão de qualquer espécie (Governo Estadual, INSS ou setor privado), e que não receba renda dos seus bens, desde que esta não seja superior ao valor correspondente a duas vezes a menor remuneração paga pelo Estado;
  • Menores que, por determinação judicial, estejam sob tutela do beneficiário titular, ou que estejam sob guarda concedida em processo judicial de adoção em favor deste e se encontrem sob a sua dependência e sustento;
  • Na hipótese de não existir, DESCENDENTES (filhos), cônjuge ou companheiro (a) de união estável do Beneficiário Titular, poderão ser inscritos:
  1. Pais que estejam sob a dependência econômica do Titular e que não recebam renda dos seus bens, desde que esta não seja superior ao valor correspondente a duas vezes a menor remuneração paga pelo Estado; ou,
  2. Irmão solteiro, menor de 18 (dezoito) anos ou que esteja em estado de invalidez, sem atividade remunerada, não sejam credores de alimentos e que não receba pensão de qualquer espécie (Governo Estadual, INSS ou setor privado).