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LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA (ART. 125 DA LEI 6.123/68)

Conceito:
É o benefício concedido ao servidor efetivo (por período integral ou com redução de uma quarta parte da jornada) com objetivo de assistência familiar, pelo período máximo de dois anos.

É a licença concedida ao servidor efetivo, com base na Lei 6.123/68, por motivo de doença em ascendente, descendente, em até segundo grau, ou cônjuge do qual não esteja legalmente separado ou de pessoa que viva as suas expensas e conste de seu assentamento funcional. Este benefício não é devido a servidores com contrato temporário ou comissionados, em virtude de não haver amparo legal na legislação estadual vigente.

 

Quem tem direito:
O servidor que necessite se afastar do trabalho por motivo de doença em pessoa da família, desde que fique comprovado ser indispensável sua assistência pessoal ao dependente, e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

O servidor informará sobre a situação familiar, reservando-se a Unidade Médico Percial o direito de certificar através de pesquisa social, a veracidade das informações prestadas.

Documentos Necessários:

 

  1. Documento de identidade original expedido por órgão público ou outro documento oficial de identificação, em bom estado de conservação, que permita a sua identificação fotográfica, aceito em todo o território nacional, tanto do servidor como do familiar que está doente, bem como documentação que comprove o grau de parentesco.
  2. Documentos que comprovem a doença incapacitante (laudos, receitas médicas, comprovantes de consulta, exames etc), observando-se a necessidade de que os atestados/laudos estejam escritos com letra legível e informando dados referentes ao tratamento e prognóstico da doença.
  3. Documento que comprove a necessidade e importância de assistência pessoal ao dependente por parte do servidor requerente, emitido pelo médico assistente do doente.

O documento de identificação deverá permitir ao médico perito reconhecer a pessoa que será periciada e o grau de parentesco ou relacionamento com o servidor.
Não basta que fique demonstrada a doença da pessoa da família. É preciso comprovar a necessidade da presença do servidor para prestar cuidados ao doente, e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

 

Quanto ao tempo da concessão, não haverá relação direta com o período total de incapacidade do familiar. A licença será concedida apenas durante os dias em que for indispensável a assistência pessoal do servidor.

Avaliação Médico Pericial:
Para concessão da licença é indispensável o exame médico pericial, que determinará o prazo da mesma. A doença de pessoa da família deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado/laudo médico em conformidade com a Resolução 1.851/2008, exames complementares, declaração hospitalar e o familiar enfermo deverá ser submetido à avaliação médico pericial.
Ficará a critério do médico perito solicitar avaliação junto ao serviço social, quando entender que a situação clínica gera dúvidas quanto a real necessidade de acompanhamento familiar.