READAPTAÇÃO

A Readaptação Funcional é necessária quando o servidor público sofre restrição física ou mental, o que torna imprescindível uma mudança na atividade exercida (cargo), ou de local de trabalho (lotação), para haver um redirecionamento na adequação às limitações ocorridas e devidamente avaliadas pela Perícia Médica.
O processo é de duração limitada, com objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com incapacidade adquirida alcance os níveis físicos e mentais funcionais que possibilitem o seu retorno ao trabalho. Todo servidor que apresente redução de sua capacidade funcional terá direito a beneficiar-se de reabilitação necessária para a recuperação da sua capacidade laborativa.
 
DISPOSITIVO LEGAL (Lei 6.123/68)
Art. 76 - A transferência será feita no caso de readaptação do servidor para cargo sendo respeitada sua capacidade física e/ou intelectual, atendida a conveniência do serviço.
Parágrafo Único - A transferência de que cogita este artigo, será, necessariamente, precedido de avaliação de desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento, satisfeito o requisito de habilitação profissional.
 
NOTA: O cargo a ser desempenhado na nova função não pode sofrer alteração salarial até então recebido, bem como no seu nível de conhecimento intelectual e de graduação.